31/01: Prazo Final para MEIs no Simples Nacional! Você Está Pronto? -

O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração de DAS-MEI dos períodos de apuração de 2025, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário-mínimo estipulado pelo Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.

Para este período, o valor a ser pago em DAS corresponderá a:

R$ 75,90 de INSS (5% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.518,00);

R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto; e

R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto.

Para o MEI transportador autônomo de cargas, o valor do INSS será R$ 182,16 (12% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.518,00).

Reajustes do Salário Mínimo e da Contribuição do MEI

O aumento do salário-mínimo em 2025, de R$ 1.412 para R$ 1.518 (7,5%), trouxe reajustes também para os Microempreendedores Individuais (MEIs). A partir de janeiro, o valor da contribuição mensal passa de R$ 70,60 para R$ 75,90, correspondendo a 5% do novo salário-mínimo. Para os MEIs caminhoneiros, o reajuste eleva a contribuição de R$ 169,44 para R$ 182,16, ou 12% do salário-mínimo, podendo variar até R$ 188,16, conforme o tipo de carga e destino.

O faturamento anual do MEI é a soma de todos os valores brutos faturados, sem subtrair custos e/ou despesas.

Primeiro Boleto com Novo Valor

Os MEIs devem ficar atentos: o primeiro pagamento com os novos valores vence em 20 de fevereiro de 2025, referente à contribuição de janeiro. O valor é pago no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que, além da contribuição previdenciária, cobra os impostos devidos pelos MEIs. O DAS vence todo dia 20 de cada mês e pode ser emitido diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para iOS e Android. Há opção de pagar por boleto, PIX, débito automático, entre outras formas.

Como Emitir e Pagar o DAS

O DAS, que inclui a contribuição previdenciária e os impostos devidos (ICMS e ISS), pode ser emitido no Portal do Simples Nacional ou no App MEI (disponível para Android e iOS). As formas de pagamento incluem boleto bancário, PIX, débito automático e outras opções, facilitando a regularização das contribuições.

Impostos Adicionais

ICMS (Comércio e Indústria): acréscimo de R$ 1 por mês.

ISSQN (Prestador de Serviços): acréscimo de R$ 5 por mês.

Atividades mistas: soma de R$ 6 na contribuição mensal.

Adesão e Regularização do Simples Nacional

Os empreendedores que desejam aderir ao Simples Nacional têm até o dia 31 de janeiro para realizar a solicitação. Esse prazo também é válido para aqueles que foram excluídos do regime tributário e querem retornar, mesmo que ainda possuam dívidas com a Receita Federal.

O que acontece com os MEIs que ultrapassaram o teto de faturamento?

Microempreendedores Individuais (MEIs) que ultrapassaram o limite de R$ 81 mil de faturamento anual serão automaticamente desenquadrados do regime de MEI. Para continuar no Simples Nacional, é necessário realizar a solicitação dentro do prazo.

O Simples Nacional é um regime especial de tributação criado em 2006 para simplificar o pagamento de impostos, unificando seis tributos federais em uma única guia. Ele oferece uma carga tributária reduzida, tornando-se ideal para pequenas empresas. Atualmente, podem optar pelo regime os MEIs que faturam até R$ 81 mil por ano.

Limite de faturamento: mudanças à vista?

Embora grupos defendam que o limite de faturamento para MEIs está desatualizado, não houve alterações para 2025. Um projeto de lei em tramitação no Congresso propõe aumentar o teto de R$ 81 mil para R$ 144 mil, mas até agora, o valor permanece inalterado.

Importante:

MEIs que não ultrapassaram o faturamento de R$ 81 mil em 2024 não precisam renovar a adesão ao Simples Nacional. A opção permanece válida para os anos seguintes.

MEIs que superaram o teto serão desenquadrados automaticamente e precisarão migrar para outro regime tributário.

Como declarar o faturamento anual do MEI?

Para preencher a Declaração Anual de Faturamento do MEI, a DASN-Simei, é importante ter o controle de toda a receita bruta de um determinado ano calendário (ou seja, o faturamento total da empresa no ano em questão). Após reunir todas essas informações, você pode declarar fazendo este passo a passo:

Acesse o Portal do Simples Nacional e faça login com o seu CNPJ;

No menu “Declarar/Retificar”, selecione o ano calendário;

Na página seguinte, informe o valor da sua receita bruta anual conforme a atividade;

Nessa mesma página, informe também se teve algum empregado nesse período e clique em “Continuar”;

Confira os valores apurados e clique em “Transmitir”.

Como regularizar ou aderir ao Simples Nacional?

Para empresas já em atividade que ainda não aderiram ao Simples Nacional, o prazo para solicitação termina em 31 de janeiro de 2025. A solicitação deve ser feita no site oficial do Simples Nacional.

Empresas recém-abertas têm um prazo diferenciado:

30 dias após o último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, quando exigível).

Desde que não tenham se passado 60 dias da abertura do CNPJ.

Como resolver pendências de dívidas?

MEIs com dívidas foram excluídos automaticamente do Simples Nacional e do Sistema de Recolhimento do MEI (Simei). Contudo, ainda é possível retornar ao regime, regularizando todas as pendências indicadas pelos entes federados no momento da nova solicitação.

Passo a passo para regularização:

Solicite a opção pelo Simples Nacional.

Realize uma nova solicitação para retorno ao Simei, caso aplicável.

Aproveite o início do ano para organizar sua empresa e garantir os benefícios do Simples Nacional, um regime que simplifica a tributação e incentiva o crescimento de pequenos negócios.

Benefícios Previdenciários para o MEI

O pagamento regular da contribuição mensal garante direitos previdenciários, como:

Aposentadoria por idade

Auxílio por incapacidade permanente

Auxílio por incapacidade temporária

Salário-maternidade

Auxílio-reclusão e pensão por morte (para dependentes)

Regras para Aposentadoria por Idade

O MEI precisa cumprir os seguintes critérios para se aposentar:

Idade mínima: 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres).

Tempo mínimo de contribuição: 15 anos (mulheres) e 20 anos (homens).
O valor do benefício é limitado a um salário-mínimo.

Recolhimento Complementar

Para acessar benefícios previdenciários acima de um salário-mínimo ou optar pela aposentadoria por tempo de contribuição, o MEI pode realizar um recolhimento complementar de 15% ao INSS. Este pagamento é adicional aos 5% do DAS.

Dicas para o MEI

Acompanhe sua situação previdenciária: verifique se todas as contribuições estão registradas corretamente.

Tire dúvidas: utilize a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135 ou o site oficial.

Manter-se informado e com as obrigações em dia é essencial para aproveitar os benefícios do MEI e garantir segurança financeira no futuro.

Não deixe para a última hora! Regularizar sua situação no Simples Nacional é essencial para manter os benefícios fiscais e a simplicidade tributária. Acesse agora mesmo o site oficial do Simples Nacional, verifique sua situação e faça a solicitação antes do prazo final, em 31 de janeiro de 2025.