Prazo Estendido: Regularize Dívidas do Simples Nacional -

O prazo para a regularização de dívidas do Simples Nacional foi prorrogado até 31 de janeiro de 2025, trazendo uma excelente oportunidade para Microempreendedores Individuais (MEIs) e Micro e Pequenas Empresas (MPEs) que desejam organizar suas finanças e manter os benefícios do regime tributário. Com condições especiais, o programa permite que pequenos negócios saiam da inadimplência e retomem o crescimento de forma sustentável.

Vantagens Exclusivas de Renegociação

Empreendedores que aderirem ao programa de regularização poderão contar com:

Descontos de até 100% em juros, multas e encargos legais, dependendo do perfil da dívida.

Parcelamento em até 133 vezes, garantindo maior previsibilidade financeira.

Redução da parcela inicial, facilitando a adesão.

Essas condições ajudam a evitar sanções, como a exclusão do Simples Nacional, e garantem o acesso aos benefícios fiscais do regime.

Como Regularizar as Dívidas?

A regularização pode ser feita por meio dos seguintes canais:

Portal do Simples Nacional

Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

O processo é 100% digital e simplificado, permitindo uma adesão sem burocracia.

Quem Pode Participar?

A negociação abrange somente o microempreendedor individual (MEI), a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) que possuírem débitos de Simples Nacional inscritos em dívida ativa até 1º de agosto de 2024, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 20 salários mínimos. Os benefícios, no entanto, variam conforme a capacidade de pagamento do contribuinte:

Contribuinte com classificação para transação “A” ou “B” poderá aproveitar a entrada facilitada.

Contribuinte com classificação para transação “C” ou “D” poderá aproveitar a entrada facilitada, prazo alongado e descontos sobre os acréscimos legais.

A capacidade de pagamento será estimada de forma automática pelo sistema. Na tela de consulta está disponível tanto a classificação para transação – se “A”, “B”, “C” ou “D” – quanto o detalhamento da fórmula e os valores utilizados no cálculo. Para consultar, basta acessar o REGULARIZE e clicar em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações > menu Capacidade de pagamento.

Benefícios e Condições de Pagamento

Entrada facilitada: 6% do valor total da dívida, sem desconto, em até 12 parcelas.

Prazo estendido: saldo restante dividido em até 133 prestações mensais.

Descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais (limitado a 70% do valor da dívida principal).

Atenção: Para débitos previdenciários, o prazo máximo é de 60 meses, devido a limitações constitucionais.

O valor mínimo das prestações é:

R$ 25,00 para MEIs

R$ 100,00 para demais contribuintes

Etapas para a Realização do Serviço

1. Acessar o REGULARIZE

1.1 Clicar na opção Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações. Neste momento, o contribuinte será direcionado para o Sistema de Negociações (SISPAR).

1.2 Na tela inicial do SISPAR, clicar no menu Adesão, opção Transação.

1.3 Na tela de identificação do contribuinte, clicar em Avançar.

1.4 Clicar na setinha azul do combo Negociações e selecionar a opção TRANSAÇÃO – EDITAL PGDAU N. 7/2024. Após selecionar, clicar novamente em Avançar.

1.5 Em seguida, selecionar todas as inscrições elegíveis em cobrança e clicar em Calcular. Feito isso, seguir as orientações das telas seguintes.

1.6 Realizadas todas as etapas, clicar no botão Confirmar e, em seguida, em Sim para concluir a negociação.

1.7 Após clicar em Sim, uma tela com o resumo da solicitação da negociação aparecerá. Nesta tela, clicar no botão Documento de Arrecadação para emitir a primeira prestação.

Atenção! O pagamento da primeira prestação deve ser realizado até o último dia útil do mês da adesão; caso contrário, a conta de negociação será indeferida. Além disso, a conta de negociação será cancelada se alguma prestação da entrada não for quitada pontualmente.

2. Emitir e pagar as prestações

2.1 Acessar o REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.

2.2 Na tela do SISPAR, clicar no menu Documento de Arrecadação. Em seguida, selecionar a modalidade de transação para emitir a prestação.

Outro caminho, no REGULARIZE, é na opção Emitir Guia de Pagamento > Emitir Darf/DAS de prestação. Neste caso, deve ser informado o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e o número da conta de negociação.

Vale destacar que o pagamento deve ser feito somente por meio da leitura ou digitação do código de barras. Caso se tente efetuar o pagamento de outra forma, o sistema bancário informará que o código de receita é inválido.

3. Apresentar desistência de ação judicial, impugnação e recurso (se for caso)

Caso o débito seja objeto de discussão judicial, o contribuinte deverá apresentar a cópia do pedido de desistência da ação ou do recurso apresentado em juízo, no prazo de 60 dias, contados da data da adesão. A falta de apresentação da documentação, dentro do prazo, é causa de cancelamento da negociação.

4. Apresentar reconhecimento de integração em grupo econômico (se for o caso)

Caso o contribuinte integre grupo econômico, de direito ou de fato, reconhecido ou não em decisão administrativa, ou judicial, após a adesão deverá apresentar o reconhecimento expresso desta circunstância.

Causas de Cancelamento e Rescisão da Negociação

Feita a adesão, o contribuinte deve se atentar às seguintes situações para não perder o acordo:

Indeferimento: é preciso pagar a primeira prestação, até o último dia útil do mês da adesão, para que o acordo seja aceito (deferido) pela PGFN. Caso não haja o pagamento da primeira prestação, o acordo será indeferido.

Cancelamento: no caso de parcelamento da entrada (pedágio), se não houver a quitação integral ou acumular 3 prestações atrasadas, consecutivas ou alternadas, implicará no cancelamento do pedido de transação. Além disso, é causa de cancelamento a falta de apresentação da documentação referente aos débitos em discussão judicial.

Rescisão: ocorre quando o acordo já está formalizado, mas o contribuinte descumpriu alguma regra da negociação. As causas de rescisão estão listadas no art. 10 do Edital PGDAU nº 7/2024. Uma das causas de rescisão é a falta de pagamento de 3 (três) prestações consecutivas ou alternadas.

O que acontece se o acordo for rescindido?

Nesse caso, o contribuinte será excluído do acordo, perderá os benefícios da negociação e será retomada a cobrança do saldo devedor restante. Além disso, não poderá formalizar uma nova transação pelo prazo de dois anos, contados da data de rescisão, ainda que relativa a outros débitos.

A PGFN notificará o contribuinte sobre a incidência de alguma das causas de rescisão da transação, por meio da caixa de mensagens do REGULARIZE. O contribuinte poderá regularizar a situação ou impugnar, no prazo de 30 dias, contados da data da notificação. O contribuinte será notificado da decisão da impugnação, o qual poderá recorrer no prazo de 10 dias, com efeito suspensivo.

Canais de Prestação

O REGULARIZE está disponível para acesso de segunda a sexta-feira (exceto nos feriados nacionais), das 7h às 21h (horário de Brasília).

Essa prorrogação oferece uma oportunidade única para MEIs, MEs e EPPs ajustarem suas contas, evitando penalidades e retomando o crescimento de maneira segura e planejada. Aproveite as vantagens e regularize sua situação agora mesmo!
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